“Consequentemente, se as medidas restrictivas d’este commercio, isto é, aquellas que teem limitado ou impossibilitado o commercio inter-provincial, procedem para a extincção completa do commercio de escravos na província do Rio de Janeiro, não procedem para a província de Minas, porque aqui, alem do commercio inter-provincial, temos um commercio propriamente provincial e a respeito d’este não temos medida alguma restrictiva, por quanto sabemos que a de que se trata não é nova e não produzirá effeito nenhum; continuarão os negociantes de escravos a sua profissão, como dantes, sem se receitarem d’esse imposto.⁠”

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