“As mais soberanas funções do poder não gozam da sua soberania senão nos limites da competência em que as leis a circunscreveram. Excedida a competência, para logo cessa o benefício da soberania o caráter de autoridade juridicamente insindicável dos atos políticos do governo.”

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idade , leis , ato , governo , lei , função , autoridade , política , limite , poder , soberano , benefício , competência , soberania , logo , caráter